REsp 2136548 - DECISAO

REsp 2136548 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MG), para que este, destinatário da prova, reexamine a apelação e verifique a presença dos requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (redação da Lei 14.454/2022) que autorizariam a obrigatoriedade de cobertura do procedimento não constante do rol da ANS, em observância à vedação de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: JULIANA LOPES FRANCISCO; Recorrente (operadora De Plano De Saúde): SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da decisão.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Procedimentos Não Listados, Tutela Antecedente, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Procedimentos Não Listados Tutela Antecedente Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA LOPES FRANCISCO

Autora

SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA

Recorrente (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 com redação da Lei 14.454/2022
  3. 3 Aplicação dos requisitos delineados nos EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MG), para que este, destinatário da prova, reexamine a apelação e verifique a presença dos requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (redação da Lei 14.454/2022) que autorizariam a obrigatoriedade de cobertura do procedimento não constante do rol da ANS, em observância à vedação de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação nos termos da decisão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MG) para que promova novo julgamento da apelação e se manifeste sobre a presença dos requisitos do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998, com redação da Lei 14.454/2022.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.