AREsp 2597546 - DECISAO

AREsp 2597546 - DECISAO

Concluiu-se que, diante do diagnóstico incontroverso de doença grave e da indicação médica, somado ao registro do medicamento na ANVISA e à previsão legal e jurisprudencial que permite cobertura excepcional de tratamentos não constantes do rol da ANS quando preenchidos requisitos técnicos, a recusa da operadora é abusiva, devendo ser mantida a condenação ao custeio do Nintedanib; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (recurso especial negado)
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Off Label, Home Care, Tutela De Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Off Label +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento OFEV (Nintedanib) deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de fibrose pulmonar
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como referência básica ou taxativo e suas exceções
  3. 3 Se a prescrição médica basta para impor a cobertura

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do diagnóstico incontroverso de doença grave e da indicação médica, somado ao registro do medicamento na ANVISA e à previsão legal e jurisprudencial que permite cobertura excepcional de tratamentos não constantes do rol da ANS quando preenchidos requisitos técnicos, a recusa da operadora é abusiva, devendo ser mantida a condenação ao custeio do Nintedanib; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (recurso especial negado)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% (art. 85, § 11, CPC/2015)