AREsp 3139147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Denúncia Da Lide, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de diárias hospitalares sem comprovação de necessidade médica
  2. 2 alegada violação dos arts. 421-A, III, do Código Civil e 10 e 12, II, 'b' da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.