AREsp 2792569 - DECISAO

AREsp 2792569 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e por conformidade deste com a jurisprudência desta Corte no sentido de que operadoras de plano de saúde não podem recusar o fornecimento de órteses/próteses indispensáveis ao sucesso da cirurgia; além disso, o recurso especial mostrou-se defeituoso por não indicar dispositivos legais violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Ré: Seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Prótese/opme Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Prótese/opme Por Plano De Saúde Rol Da ANS Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Seguradora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de órteses e próteses essenciais ao ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e por conformidade deste com a jurisprudência desta Corte no sentido de que operadoras de plano de saúde não podem recusar o fornecimento de órteses/próteses indispensáveis ao sucesso da cirurgia; além disso, o recurso especial mostrou-se defeituoso por não indicar dispositivos legais violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.