AREsp 2593728 - DECISAO

AREsp 2593728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, sendo o procedimento cirúrgico autorizado e a doença coberta, a operadora não poderia recusar o custeio dos materiais/próteses necessários e diretamente ligados ao ato cirúrgico; não houve omissão no acórdão recorrido e a conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento sobre o rol da ANS), impondo-se, assim, a manutenção da decisão de procedência e o afastamento da exclusão contratual.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Próteses E Órteses, Negativa De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Excludente, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Cobertura De Próteses E Órteses Negativa De Cobertura Por Operadora De Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Excludente Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de prótese/órtese ligada ao ato cirúrgico
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de materiais necessários ao ato cirúrgico
  3. 3 Caracterização de omissão/deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, sendo o procedimento cirúrgico autorizado e a doença coberta, a operadora não poderia recusar o custeio dos materiais/próteses necessários e diretamente ligados ao ato cirúrgico; não houve omissão no acórdão recorrido e a conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento sobre o rol da ANS), impondo-se, assim, a manutenção da decisão de procedência e o afastamento da exclusão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 4.000,00 para R$ 4.400,00.