AREsp 1561454 - ACORDAO

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A Lei nº 9.656/1998 não é retroativa para contratos anteriores à sua vigência que não tenham sido adaptados; contudo, contratos de trato sucessivo submetem-se às normas consumeristas supervenientes, de modo que a cláusula que exclui o custeio de próteses ou órteses diretamente ligadas ao ato cirúrgico é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, impondo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ITAUSEG SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura De Próteses E Órteses, Cláusula De Exclusão, Abusividade, Irretroatividade, Trato Sucessivo
Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos E Seguros Privados De Assistência À Saúde Cobertura De Próteses E Órteses Cláusula De Exclusão Abusividade Irretroatividade +1 more

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Parties

ITAUSEG SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.656/1998 em contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para aferir abusividade de cláusulas em planos antigos
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui custeio de próteses e órteses ligadas a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

A Lei nº 9.656/1998 não é retroativa para contratos anteriores à sua vigência que não tenham sido adaptados; contudo, contratos de trato sucessivo submetem-se às normas consumeristas supervenientes, de modo que a cláusula que exclui o custeio de próteses ou órteses diretamente ligadas ao ato cirúrgico é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, impondo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.