REsp 2211789 - DECISAO

REsp 2211789 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte aplicou a jurisprudência do STJ e o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, reconhecendo que não há obrigação legal de cobertura pelo plano para próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico; por esse fundamento, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial,...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Cobertura De Próteses E Órteses, Exclusão Contratual, Obrigatoriedade De Cobertura, Abuso De Cláusula Contratual, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Próteses E Órteses Exclusão Contratual Obrigatoriedade De Cobertura Abuso De Cláusula Contratual +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 10, VII, e 35-F da Lei nº 9.656/98
  2. 2 violação ao artigo 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura de órtese/prótese não ligada a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte aplicou a jurisprudência do STJ e o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, reconhecendo que não há obrigação legal de cobertura pelo plano para próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico; por esse fundamento, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno.
  • Dá-se provimento ao recurso especial.