REsp 2255574 - DECISAO

REsp 2255574 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, por entender que o Tribunal de origem deixou de observar a orientação consolidada do STJ no sentido da ausência de obrigatoriedade de cobertura de órteses e próteses não ligadas diretamente a ato cirúrgico (art. 10, VII, Lei 9.656/1998).

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Cobertura De Próteses E Órteses, Próteses Não Ligadas a Ato Cirúrgico, Cláusula Excludente De Cobertura, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Cobertura De Próteses E Órteses Próteses Não Ligadas a Ato Cirúrgico Cláusula Excludente De Cobertura Interpretação Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativa de custeio de prótese ortopédica por plano de saúde
  2. 2 incidência e interpretação do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, por entender que o Tribunal de origem deixou de observar a orientação consolidada do STJ no sentido da ausência de obrigatoriedade de cobertura de órteses e próteses não ligadas diretamente a ato cirúrgico (art. 10, VII, Lei 9.656/1998).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que proceda a novo julgamento, observando a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à ausência de obrigatoriedade de cobertura de órteses e próteses não ligadas diretamente a ato cirúrgico.