AREsp 2248282 - DECISAO

AREsp 2248282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este concluiu, com base nas provas dos autos, que as próteses eram decorrência necessária do ato cirúrgico de amputação e indispensáveis ao tratamento; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantido também o entendimento sobre dano moral pela frustração do tratamento e violação da dignidade, e majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Cobertura De Próteses Por Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Do Consumidor Cobertura De Próteses Por Plano De Saúde Dano Moral Honorários Sucumbenciais Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de próteses pelo plano de saúde quando ligadas ao ato cirúrgico
  2. 2 Interpretação e aplicação do art.10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Configuração de dano moral em razão da negativa de custeio de tratamento essencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este concluiu, com base nas provas dos autos, que as próteses eram decorrência necessária do ato cirúrgico de amputação e indispensáveis ao tratamento; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantido também o entendimento sobre dano moral pela frustração do tratamento e violação da dignidade, e majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.