AREsp 1802351 - DECISAO

AREsp 1802351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque as controvérsias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO FILANTRÓPICA E BENEFICIENTE DE SAÚDE ARNALDO GAVAZZA FILHO; Recorrida: recorrida (Autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Cirúrgico Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FILANTRÓPICA E BENEFICIENTE DE SAÚDE ARNALDO GAVAZZA FILHO

Recorrente

recorrida (Autora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico (dermolipectomia abdominal)
  2. 2 existência de dano moral por recusa de cobertura
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque as controvérsias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.