REsp 1938350 - DECISAO

REsp 1938350 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma específica e inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, requisito necessário de admissibilidade conforme jurisprudência e Súmula 284/STF; em consequência, indefere-se conhecimento do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED CRICIÚMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Cirúrgico Por Plano De Saúde, Rol Da ANS (exemplificativo Vs. Taxativo), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Juros De Mora Em Responsabilidade Extracontratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Cobertura De Procedimento Cirúrgico Por Plano De Saúde Rol Da ANS (exemplificativo Vs. Taxativo) Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIMED CRICIÚMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a cirurgia refrativa (LASIK) deve ser coberta pelo plano de saúde diante do rol da ANS
  2. 2 se o recurso especial é conhecido na ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF e 54/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma específica e inequívoca, os dispositivos de lei federal supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, requisito necessário de admissibilidade conforme jurisprudência e Súmula 284/STF; em consequência, indefere-se conhecimento do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.