AREsp 2639433 - DECISAO

AREsp 2639433 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamentos autônomos suficientes que não foram todos impugnados pela recorrente, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; por essa razão, inviabiliza-se também o exame do dissídio jurisprudencial e do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Cirúrgico Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmulas E Óbices Sumulares, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Cobertura De Procedimento Cirúrgico Por Plano De Saúde Rol Da ANS Súmulas E Óbices Sumulares Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de procedimento cirúrgico por alegada ausência de obrigatoriedade e taxatividade do rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 incidência de óbices sumulares que impedem conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamentos autônomos suficientes que não foram todos impugnados pela recorrente, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; por essa razão, inviabiliza-se também o exame do dissídio jurisprudencial e do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.