REsp 1882679 - DECISAO

REsp 1882679 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz desta decisão e do entendimento firmado no REsp n. 1.733.013/PR, seja examinada a possibilidade de cobertura do procedimento, reconhecendo que, embora o rol da ANS e as exclusões contratuais tenham força delimitadora, podem existir situações excepcionais em que se justifique a cobertura de procedimento preparatório imprescindível a tratamento coberto (no caso, quimioterapia para adenocarcinoma de pulmão).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento De Preservação De Fertilidade, Rol Da ANS Taxatividade Vs. Exemplificativo, Exclusão Contratual De Inseminação Artificial (art. 10, III, Lei N. 9.656/1998), Interação Entre Lei Dos Planos De Saúde E CDC, Possibilidade De Tutela Excepcional Por Necessidade Médica
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura De Procedimento De Preservação De Fertilidade Rol Da ANS Taxatividade Vs. Exemplificativo Exclusão Contratual De Inseminação Artificial (art. 10, Iii, Lei N. 9.656/1998) Interação Entre Lei Dos Planos De Saúde E CDC Possibilidade De Tutela Excepcional Por Necessidade Médica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio, pela operadora, de procedimento de criopreservação de óvulos preparatório a quimioterapia
  2. 2 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo para fins de cobertura obrigatória
  3. 3 se a exclusão prevista no art. 10, III da Lei n. 9.656/1998 impede a cobertura de procedimentos preparatórios não equivalentes à inseminação/fecundação in vitro

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz desta decisão e do entendimento firmado no REsp n. 1.733.013/PR, seja examinada a possibilidade de cobertura do procedimento, reconhecendo que, embora o rol da ANS e as exclusões contratuais tenham força delimitadora, podem existir situações excepcionais em que se justifique a cobertura de procedimento preparatório imprescindível a tratamento coberto (no caso, quimioterapia para adenocarcinoma de pulmão).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os termos desta decisão monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, seja examinada a possibilidade de cobertura do procedimento.
  • Publique-se e intimem-se.