AREsp 2567083 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (ônus de cotejo analítico previsto nos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015). Além disso, foram observados os entendimentos sobre a possibilidade excepcional de mitigação da taxatividade do rol da ANS e a inclusão do procedimento TAVI no rol da ANS; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura De Procedimento De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Implante De Válvula Aórtica (tavi), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Cobertura De Procedimento De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  2. 2 obrigação de custeio de TAVI por operadora de plano de saúde
  3. 3 ônus da operadora em demonstrar requisitos da taxatividade do rol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (ônus de cotejo analítico previsto nos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015). Além disso, foram observados os entendimentos sobre a possibilidade excepcional de mitigação da taxatividade do rol da ANS e a inclusão do procedimento TAVI no rol da ANS; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.