REsp 1965925 - DECISAO

REsp 1965925 - DECISAO

Havendo prescrição médica e perícia técnica comprovando a pertinência do procedimento, e tendo sido demonstrado que os tratamentos indicados se enquadram nos critérios que permitem superar a taxatividade do Rol da ANS conforme o entendimento da Segunda Seção do STJ, deve prevalecer o tratamento indicado pelo médico assistente, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a decisão de origem que determinou a prestação do serviço pelo plano de saúde.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: autora portadora de síndrome da dor crônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Extra Rol Da ANS, Rol Da ANS Taxativo, Obrigação De Fazer, Reembolso De Tratamento Médico
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cobertura De Procedimento Extra Rol Da ANS Rol Da ANS Taxativo Obrigação De Fazer Reembolso De Tratamento Médico

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

autora portadora de síndrome da dor crônica

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Interpretação da natureza taxativa do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/1998 em contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Havendo prescrição médica e perícia técnica comprovando a pertinência do procedimento, e tendo sido demonstrado que os tratamentos indicados se enquadram nos critérios que permitem superar a taxatividade do Rol da ANS conforme o entendimento da Segunda Seção do STJ, deve prevalecer o tratamento indicado pelo médico assistente, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a decisão de origem que determinou a prestação do serviço pelo plano de saúde.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida sentença de procedência que determinou o fornecimento do tratamento indicado.