REsp 1979514 - DECISAO

REsp 1979514 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS, atendidos os critérios técnicos aplicáveis, estando, portanto, obstado o conhecimento pelo óbice da Súmula 83/STJ; além disso, eventual revolvimento de fatos e provas para infirmar o acórdão demandaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Extrarol (não Constante Do Rol Da Ans), Interpretação Do Rol Da ANS (taxatividade/exemplificativo), Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Cobertura De Procedimento Extrarol (não Constante Do Rol Da Ans) Interpretação Do Rol Da ANS (taxatividade/exemplificativo) Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED BLUMENAU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de procedimento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo ou exemplificativo do rol da ANS e critérios para mitigação da taxatividade
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS, atendidos os critérios técnicos aplicáveis, estando, portanto, obstado o conhecimento pelo óbice da Súmula 83/STJ; além disso, eventual revolvimento de fatos e provas para infirmar o acórdão demandaria reexame proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (com supedâneo no art. 85, §11, d do CPC).