AREsp 2718896 - DECISAO

AREsp 2718896 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS em casos excepcionais, e a alteração da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7), além de se aplicar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Fora Do Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Cobertura De Procedimento Fora Do Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Do Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de tratamento não previsto no rol da ANS em casos excepcionais
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a mitigação da taxatividade do rol da ANS em casos excepcionais, e a alteração da decisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7), além de se aplicar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.