REsp 2228468 - DECISAO

REsp 2228468 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o tribunal local, ao reapreciar a apelação, verifique se estão presentes os requisitos estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para autorizar excepcionalmente a cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS, ou, se for o caso, converta o julgamento em diligência nos termos do art. 938, § 3º, do CPC/2015; demais pedidos foram declarados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos fixados pelo STF na ADI 7265.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Fora Do Rol Da ANS, Requisitos Para Concessão Excepcional De Cobertura, Incorporação De Procedimentos Pela ANS, Diligência Probatória, NATJUS
Direito À Saúde Direito Administrativo Processo Civil Cobertura De Procedimento Fora Do Rol Da ANS Requisitos Para Concessão Excepcional De Cobertura Incorporação De Procedimentos Pela ANS Diligência Probatória NATJUS

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Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência dos requisitos fixados pelo STF na ADI 7265 para cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 obrigatoriedade de retorno dos autos à instância de origem para aferição dos requisitos
  3. 3 limitações ao reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios pelas cortes superiores

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o tribunal local, ao reapreciar a apelação, verifique se estão presentes os requisitos estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para autorizar excepcionalmente a cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS, ou, se for o caso, converta o julgamento em diligência nos termos do art. 938, § 3º, do CPC/2015; demais pedidos foram declarados prejudicados.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos fixados pelo STF na ADI 7265.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que o tribunal local examine se estão presentes os requisitos definidos pelo STF na ADI 7265.
  • Se for o caso, converter o julgamento em diligência para produção de provas, na forma do art. 938, § 3º, do CPC/2015.