REsp 1952313 - DECISAO

REsp 1952313 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência pacífica desta Terceira Turma, o rol da ANS é meramente exemplificativo e a negativa de cobertura de exame prescrito por médico para tratamento de doença coberta pelo contrato revela abusividade; no caso concreto a autora realizou os exames com recursos próprios e buscou reembolso, não havendo comprovação de dano moral suficiente, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido e se majoraram os honorários advocatícios conforme o CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DRACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Médico, Rol Exemplificativo Da ANS, Reembolso De Despesas Médicas, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED DE DRACENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico quando necessário para tratamento de doença coberta
  3. 3 possibilidade de reembolso de procedimento realizado com recursos próprios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência pacífica desta Terceira Turma, o rol da ANS é meramente exemplificativo e a negativa de cobertura de exame prescrito por médico para tratamento de doença coberta pelo contrato revela abusividade; no caso concreto a autora realizou os exames com recursos próprios e buscou reembolso, não havendo comprovação de dano moral suficiente, motivo pelo qual se manteve o acórdão recorrido e se majoraram os honorários advocatícios conforme o CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 17% em favor do advogado do recorrido, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência gratuita, se for o caso.