AREsp 2579242 - DECISAO

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O exame PET-CT PSMA deve ser custeado porque foi indicado por médico especialista para tratamento de neoplasia de próstata coberta pelo contrato, não havendo exame substituto igualmente eficaz no rol da ANS, e a matéria encontra respaldo na legislação aplicável (art.10 §13 da Lei 9.656/98, com a alteração da Lei 14.454/22) e na jurisprudência, de modo que o recurso especial foi negado provimento, estando ainda obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Médico, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura De Procedimento Médico Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura do exame PET-CT PSMA prescrito por médico especialista
  2. 2 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou meramente referencial)
  3. 3 necessidade de prova pericial médica

Ratio Decidendi

O exame PET-CT PSMA deve ser custeado porque foi indicado por médico especialista para tratamento de neoplasia de próstata coberta pelo contrato, não havendo exame substituto igualmente eficaz no rol da ANS, e a matéria encontra respaldo na legislação aplicável (art.10 §13 da Lei 9.656/98, com a alteração da Lei 14.454/22) e na jurisprudência, de modo que o recurso especial foi negado provimento, estando ainda obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Publique-se