AREsp 2469538 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as questões levantadas pela agravante (arts. 478 e 844 do CC) não foram suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível em agravo interno devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Médico, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Inovação Recursal Em Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Processual Civil Planos De Saúde Direito Civil Cobertura De Procedimento Médico Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Inovação Recursal Em Agravo Interno Preclusão Consumativa Prequestionamento

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (art. 12, IV da Lei 9.656/98; arts. 478 e 844 do CC)
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno / preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque as questões levantadas pela agravante (arts. 478 e 844 do CC) não foram suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível em agravo interno devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.