AREsp 2594552 - DECISAO

AREsp 2594552 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (arts. 10, V e §4º da Lei 9.656/98 e arts. 421 e 421-A do CC/02), e porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a cirurgia foi realizada em cumprimento de decisão transitada em julgado, tornando a discussão sobre as lentes inócua; manteve-se assim o acórdão do TJ/PE que determinou o pagamento das despesas à CENOR e majorou-se os honorários.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autora: ROSSANDRA ALEXANDRE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Médico, Tutela Antecipada, Descredenciamento De Prestador, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Tutela Antecipada Descredenciamento De Prestador Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

ROSSANDRA ALEXANDRE QUEIROZ

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição visada no art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 10, V e §4º da Lei 9.656/98 e aos arts. 421 e 421-A do CC/02
  3. 3 fundamento do acórdão recorrido não impugnado: cirurgia realizada em cumprimento de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (arts. 10, V e §4º da Lei 9.656/98 e arts. 421 e 421-A do CC/02), e porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a cirurgia foi realizada em cumprimento de decisão transitada em julgado, tornando a discussão sobre as lentes inócua; manteve-se assim o acórdão do TJ/PE que determinou o pagamento das despesas à CENOR e majorou-se os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento