REsp 1897451 - DECISAO

REsp 1897451 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este verifique concretamente se o tratamento indicadopelo médico está ou não previsto no rol da ANS e se existe cláusula contratual restritiva expressa e válida, aplicando a jurisprudência da Quarta Turma do STJ; o STJ não reexaminou provas por óbice da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Do Recurso De Apelação
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Médico, Rol Da ANS, Cláusula Contratual De Exclusão, Indicação Médica, Indenização Por Danos Morais, Produção De Prova Técnica, Súmula 7/stj
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Privado Cobertura De Procedimento Médico Rol Da ANS Cláusula Contratual De Exclusão Indicação Médica +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 legitimidade de cláusula contratual que limita cobertura para procedimentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 necessidade de instrução probatória em matéria eminentemente técnica

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este verifique concretamente se o tratamento indicadopelo médico está ou não previsto no rol da ANS e se existe cláusula contratual restritiva expressa e válida, aplicando a jurisprudência da Quarta Turma do STJ; o STJ não reexaminou provas por óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência da Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação considerando os parâmetros da Quarta Turma do STJ.
  • Publique-se e intime-se.