REsp 1927156 - DECISAO

REsp 1927156 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ausência do procedimento no rol da ANS não exime a operadora do plano de saúde da obrigação de custear tratamento necessário e prescrito para doença coberta pelo contrato, entendimento compatível com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e foi adequada a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE -COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Médico Por Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cobertura De Procedimento Médico Por Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE -COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de procedimento no rol da ANS afasta a obrigação de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, CPC
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ausência do procedimento no rol da ANS não exime a operadora do plano de saúde da obrigação de custear tratamento necessário e prescrito para doença coberta pelo contrato, entendimento compatível com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e foi adequada a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte requerida na origem para R$ 1.600,00, observada eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.