AREsp 2685939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrado que não existe substituto terapêutico no Rol da ANS e houve comprovação da eficácia do procedimento à luz da medicina baseada em evidências, além de recomendações técnicas (NATJUS), caracterizando a exceção à taxatividade do Rol e impondo a obrigação de cobertura pela operadora.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Constante Do Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Exceções À Taxatividade Do Rol Da ANS, Medicina Baseada Em Evidências, Recomendações Natjus/conitec, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Cobertura De Procedimento Não Constante Do Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS Exceções À Taxatividade Do Rol Da ANS Medicina Baseada Em Evidências Recomendações Natjus/conitec +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de procedimento médico por não constar do Rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade da taxatividade do Rol da ANS e suas exceções
  3. 3 comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, restou demonstrado que não existe substituto terapêutico no Rol da ANS e houve comprovação da eficácia do procedimento à luz da medicina baseada em evidências, além de recomendações técnicas (NATJUS), caracterizando a exceção à taxatividade do Rol e impondo a obrigação de cobertura pela operadora.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.