AREsp 2550931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que examine, com análise das peculiaridades do caso concreto e, se necessário, nova instrução, se a mamoplastia redutora indicada (CID 10.N62) se enquadra nas exceções ao rol taxativo da ANS, verificando comprovação de eficácia e recomendações por órgãos técnicos, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Lei n. 14.454/2022.

Parties
Agravante: CAROLAINE SOUZA GASPARONI; Agravada: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Constante No Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS, Incorporação De Tecnologias Em Saúde, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022, Mamoplastia Redutora, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Procedimento Não Constante No Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS Incorporação De Tecnologias Em Saúde Lei N. 9.656/1998 +3 more

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Parties

CAROLAINE SOUZA GASPARONI

Agravante

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 aplicação das exceções ao caráter taxativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que examine, com análise das peculiaridades do caso concreto e, se necessário, nova instrução, se a mamoplastia redutora indicada (CID 10.N62) se enquadra nas exceções ao rol taxativo da ANS, verificando comprovação de eficácia e recomendações por órgãos técnicos, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para análise das exceções ao rol da ANS e das peculiaridades do caso concreto.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.