REsp 2160007 - DECISAO

REsp 2160007 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a superveniência da Lei 14.454/2022 altera o marco jurídico aplicável à cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS e, diante do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório, a providência adequada é o reexame pelo tribunal de origem à luz do precedente da Segunda Seção e da nova lei.

Parties
Autor: CARMEN ELIZA MENDES; Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia (ect), Rol Da ANS E Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Não Listado No Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia (ect) Rol Da ANS E Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARMEN ELIZA MENDES

Autor

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Efeitos da Lei 14.454/2022 sobre a natureza do rol da ANS e requisitos para cobertura de procedimentos extra-rol
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ, determinando remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a superveniência da Lei 14.454/2022 altera o marco jurídico aplicável à cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS e, diante do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório, a providência adequada é o reexame pelo tribunal de origem à luz do precedente da Segunda Seção e da nova lei.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação à luz do precedente da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022