AREsp 2528691 - DECISAO

AREsp 2528691 - DECISAO

Por impedimento ao reexame de cláusulas contratuais e matérias fático-probatórias nos limites do recurso especial (Súmulas 5 e 7), os autos devem retornar à origem para que a Corte local verifique se estão preenchidos os requisitos excepcionais delineados pela Segunda Seção para autorizar cobertura de procedimento não listado pela ANS, ou, se cabível, converta o julgamento em diligência conforme art. 938, §3º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pelo segurado, delineados pela Segunda Seção do STJ, julgando o recurso como entender de direito.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Requisitos Para Cobertura Excepcional De Procedimentos Não Listados, Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Requisitos Para Cobertura Excepcional De Procedimentos Não Listados Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como, em regra, taxativo
  2. 2 Possibilidade excepcional de cobertura de procedimento não listado e os requisitos aplicáveis
  3. 3 Limitação ao reexame de cláusulas contratuais e prova no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por impedimento ao reexame de cláusulas contratuais e matérias fático-probatórias nos limites do recurso especial (Súmulas 5 e 7), os autos devem retornar à origem para que a Corte local verifique se estão preenchidos os requisitos excepcionais delineados pela Segunda Seção para autorizar cobertura de procedimento não listado pela ANS, ou, se cabível, converta o julgamento em diligência conforme art. 938, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pelo segurado, delineados pela Segunda Seção do STJ, julgando o recurso como entender de direito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação e verificação dos requisitos previstos pela Segunda Seção do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.