REsp 2219947 - DECISAO

REsp 2219947 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a corte local, ao reapreciar a apelação, examine se estão presentes os requisitos delineados pela STF na ADI 7265 para a concessão excepcional de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, ou, se for o caso, converta o julgamento em diligência para produção de provas sobre tais requisitos, em observância às limitações de reexame do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Requisitos Para Concessão Excepcional De Cobertura, Interpretação Conforme À Constituição Do § 13 Do Art. 10 Da Lei N. 9.656/1998, Atuação Do Poder Judiciário Em Pedidos De Saúde Suplementar, Consulta Ao NATJUS, Limitações Impostas Pelas Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Requisitos Para Concessão Excepcional De Cobertura Interpretação Conforme À Constituição Do § 13 Do Art. 10 Da Lei N. 9.656/1998 Atuação Do Poder Judiciário Em Pedidos De Saúde Suplementar Consulta Ao NATJUS +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é possível impor cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Quais requisitos devem ser preenchidos para a cobertura excepcional de procedimentos fora do rol da ANS
  3. 3 Dever do Judiciário de verificar prévio requerimento à operadora e de consultar o NATJUS ou expertises técnicas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a corte local, ao reapreciar a apelação, examine se estão presentes os requisitos delineados pela STF na ADI 7265 para a concessão excepcional de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, ou, se for o caso, converta o julgamento em diligência para produção de provas sobre tais requisitos, em observância às limitações de reexame do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, a corte local avalie o preenchimento dos requisitos definidos pelo STF na ADI n. 7265 para a concessão excepcional de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  • Conferir, se for o caso e na forma do art. 938, § 3º do CPC/2015, a conversão do julgamento em diligência para que as partes produzam provas sobre o preenchimento dos requisitos