AREsp 3047472 - DECISAO

AREsp 3047472 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem, para que a instância local, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos excepcionais fixados pelo STF na ADI 7265 para eventual concessão de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS, salvo conversão do julgamento em diligência para produção de provas nos termos do art. 938, §3º do CPC; demais pedidos ficam prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para exame do preenchimento dos requisitos definidos pelo STF na ADI 7265
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS, Requisitos Para Cobertura Excepcional, Consulta Ao NATJUS, Art. 938, §3º Do CPC
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS Requisitos Para Cobertura Excepcional Consulta Ao NATJUS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 requisitos estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para autorização de cobertura extraordinária
  3. 3 limites do reexame de provas e fatos pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento para determinar a devolução dos autos à origem, para que a instância local, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos excepcionais fixados pelo STF na ADI 7265 para eventual concessão de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS, salvo conversão do julgamento em diligência para produção de provas nos termos do art. 938, §3º do CPC; demais pedidos ficam prejudicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem para exame do preenchimento dos requisitos definidos pelo STF na ADI 7265

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a instância local examine o preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura
  • Possibilidade de conversão do julgamento em diligência para produção de provas, na forma prevista no art. 938, §3º do CPC/2015, se for o caso