REsp 2236434 - DECISAO

REsp 2236434 - DECISAO

Como as instâncias ordinárias não verificaram o preenchimento dos requisitos fixados pelo STF na ADI 7265 para a concessão de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para devolver os autos à origem, a fim de que a Corte local examine se estão presentes tais critérios ou converta o julgamento em diligência para produção de provas, observando as limitações ao reexame fático-probatório e as formalidades processuais indicadas pelo STF e pelo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Requisitos Para Cobertura Extra Rol, Interpretação Conforme À Constituição, Devolução Dos Autos À Origem, Consulta Ao NATJUS
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Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicação das teses fixadas pelo STF no julgamento da ADI 7265
  3. 3 Obrigatoriedade de verificação dos requisitos cumulativos para cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias não verificaram o preenchimento dos requisitos fixados pelo STF na ADI 7265 para a concessão de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para devolver os autos à origem, a fim de que a Corte local examine se estão presentes tais critérios ou converta o julgamento em diligência para produção de provas, observando as limitações ao reexame fático-probatório e as formalidades processuais indicadas pelo STF e pelo CPC.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, seja avaliado o preenchimento dos requisitos previstos pelo STF na ADI 7265
  • Autorizar, se for o caso e na forma do art. 938, § 3º, do CPC/2015, a conversão do julgamento em diligência para que as partes produzam provas sobre o preenchimento dos requisitos