REsp 2236402 - DECISAO

REsp 2236402 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que, em novo exame da apelação, seja verificado o preenchimento dos requisitos fixados pelo STF na ADI n. 7265 para concessão excepcional de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS, sem reexame proibido de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, podendo converter o julgamento em diligência nos termos do art. 938, §3º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão Em Recurso
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame dos requisitos previstos na ADI n. 7265 do STF.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS, Requisitos Para Cobertura Excepcional, Interpretação Conforme À Constituição, NATJUS E Diligência Probatória
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS Requisitos Para Cobertura Excepcional Interpretação Conforme À Constituição NATJUS E Diligência Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Requisitos estabelecidos na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 7265 para autorização de cobertura
  3. 3 Obrigatoriedade de verificação de prévio requerimento à operadora e consulta ao NATJUS

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que, em novo exame da apelação, seja verificado o preenchimento dos requisitos fixados pelo STF na ADI n. 7265 para concessão excepcional de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS, sem reexame proibido de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, podendo converter o julgamento em diligência nos termos do art. 938, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame dos requisitos previstos na ADI n. 7265 do STF.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura delineados pela ADI n. 7265 do STF.
  • Converter o julgamento em diligência, quando cabível, na forma do art. 938, § 3º, do CPC/2015, para produção de provas sobre o preenchimento dos requisitos.