AREsp 2980551 - DECISAO

AREsp 2980551 - DECISAO

As instâncias ordinárias não procederam à aferição dos requisitos estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para autorizar cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS; diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7), impõe-se o retorno dos autos à origem para que a Corte local, em novo exame da apelação ou convertendo o julgamento em diligência nos termos do art. 938, § 3º do CPC, verifique se tais requisitos estão presentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação
Outcome
CONHEÇO do agravo nos próprios autos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Interpretação Conforme a Constituição Do § 13 Do Art. 10 Da Lei N. 9.656/1998, Requisitos Fixados Pela ADI 7265 Para Cobertura Excepcional, Consulta Ao NATJUS, Devolução Dos Autos À Origem E Conversão Em Diligência (art. 938, § 3º, Cpc)
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Interpretação Conforme a Constituição Do § 13 Do Art. 10 Da Lei N. 9.656/1998 Requisitos Fixados Pela ADI 7265 Para Cobertura Excepcional Consulta Ao NATJUS +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se é possível autorizar cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS e quais são os requisitos para tanto, segundo a ADI 7265 do STF
  2. 2 Se as instâncias ordinárias examinaram adequadamente o preenchimento dos requisitos exigidos pelo STF
  3. 3 Limites do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não procederam à aferição dos requisitos estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para autorizar cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS; diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmulas 5 e 7), impõe-se o retorno dos autos à origem para que a Corte local, em novo exame da apelação ou convertendo o julgamento em diligência nos termos do art. 938, § 3º do CPC, verifique se tais requisitos estão presentes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo nos próprios autos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, a Corte local avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura, delineados pelo STF na ADI 7265.
  • Caso compatível, autorizar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC/2015, para que as partes providenciem provas sobre o preenchimento dos requisitos.