REsp 2220070 - DECISAO

REsp 2220070 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, diante da jurisprudência do STF na ADI 7265 que fixou requisitos e procedimentos para autorizar cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que a corte local, ao reexaminar a apelação, verifique se estão comprovados os requisitos exigidos (prescrição por profissional habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou pendência de PAR; ausência de alternativa terapêutica no rol; evidência científica de alto nível; registro na Anvisa), com observância da necessidade de consulta ao NATJUS quando disponível e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista nas Súmulas n.5 e n.7...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Interpretação Conforme a Constituição Do § 13 Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Requisitos Para Autorização De Cobertura Por Operadora, Consulta Ao NATJUS E Apreciação De Prova Técnica, Taxatividade Do Rol Da ANS E Aplicação Da Lei 14.454/2022
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Interpretação Conforme a Constituição Do § 13 Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998 Requisitos Para Autorização De Cobertura Por Operadora Consulta Ao NATJUS E Apreciação De Prova Técnica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 e eventual retroatividade
  2. 2 Mitigação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Requisitos para concessão judicial de cobertura de procedimento fora do rol da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, diante da jurisprudência do STF na ADI 7265 que fixou requisitos e procedimentos para autorizar cobertura de tratamentos fora do rol da ANS, determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para que a corte local, ao reexaminar a apelação, verifique se estão comprovados os requisitos exigidos (prescrição por profissional habilitado; inexistência de negativa expressa da ANS ou pendência de PAR; ausência de alternativa terapêutica no rol; evidência científica de alto nível; registro na Anvisa), com observância da necessidade de consulta ao NATJUS quando disponível e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista nas Súmulas n.5 e n.7...

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 697-702
  • Dar parcial provimento ao recurso