AREsp 3211507 - DECISAO

AREsp 3211507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação em princípios não se enquadra em lei federal admissível no Recurso Especial, o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento nem similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, §§ 4º e 13, e 12, VI, da Lei 9.656/1998
  2. 2 obrigação de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial fundamentado em princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação em princípios não se enquadra em lei federal admissível no Recurso Especial, o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento nem similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.