REsp 1931270 - DECISAO

REsp 1931270 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre admissibilidade de restrições contratuais e cobertura de procedimentos não inseridos no rol da ANS, e diante da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação à luz dos parâmetros da Quarta Turma, verificando-se se o tratamento estava previsto no rol da ANS ou se havia cláusula contratual restritiva expressa e adequadamente redigida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação segundo a jurisprudência da Quarta Turma do STJ; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Cláusula Contratual De Limitação De Cobertura, Necessidade De Prova Técnica/perícia
Planos E Seguros De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais Cláusula Contratual De Limitação De Cobertura +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Parcial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de cirurgia indicada pelo médico quando o procedimento não está previsto no rol da ANS?
  2. 2 É legítima cláusula contratual que limita cobertura a procedimentos constantes do rol da ANS?
  3. 3 Houve ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais?

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ sobre admissibilidade de restrições contratuais e cobertura de procedimentos não inseridos no rol da ANS, e diante da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise do recurso de apelação à luz dos parâmetros da Quarta Turma, verificando-se se o tratamento estava previsto no rol da ANS ou se havia cláusula contratual restritiva expressa e adequadamente redigida.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso de apelação segundo a jurisprudência da Quarta Turma do STJ; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise do recurso de apelação, considerando os parâmetros da Quarta Turma do STJ