REsp 2232178 - DECISAO

REsp 2232178 - DECISAO

As instâncias ordinárias não aferiram se estavam preenchidos os requisitos definidos pelo STF na ADI 7265 para autorizar cobertura de procedimento fora do rol da ANS; por isso, deve-se devolver os autos à origem para que a corte local examine tais requisitos ou, se cabível, converta o julgamento em diligência para produção de provas, evitando reexame proibido de matéria fática e contratual segundo as Súmulas do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão Que Determina Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que a instância de origem examine o preenchimento dos requisitos delineados pelo STF na ADI 7265
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Rol De Procedimentos Da ANS, Requisitos Para Concessão Excepcional De Cobertura, Exame De Cumprimento Dos Requisitos Pelo Judiciário, NATJUS, Ato Administrativo De Não Incorporação, Devolução Dos Autos E Diligência (art. 938, §3º Cpc)
Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Rol De Procedimentos Da ANS Requisitos Para Concessão Excepcional De Cobertura Exame De Cumprimento Dos Requisitos Pelo Judiciário +3 more

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Que Determina Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Pode o judiciário conceder cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS e em que condições?
  2. 2 Quais requisitos devem ser examinados para autorizar cobertura excepcional de procedimento fora do rol da ANS?
  3. 3 Qual o alcance do controle judicial sobre ato de não incorporação da ANS?

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não aferiram se estavam preenchidos os requisitos definidos pelo STF na ADI 7265 para autorizar cobertura de procedimento fora do rol da ANS; por isso, deve-se devolver os autos à origem para que a corte local examine tais requisitos ou, se cabível, converta o julgamento em diligência para produção de provas, evitando reexame proibido de matéria fática e contratual segundo as Súmulas do STJ.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que a instância de origem examine o preenchimento dos requisitos delineados pelo STF na ADI 7265

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão excepcional de cobertura
  • Permitir a conversão do julgamento em diligência, na forma do art. 938, §3º, do CPC/2015, para produção de provas sobre o preenchimento dos requisitos, se necessário