AREsp 2965570 - DECISAO

AREsp 2965570 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias não aferiram se estão presentes os requisitos fixados pelo STF na ADI 7265 para autorizar cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS; em razão da vedação ao reexame de fatos e provas nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7 do STJ), determinou-se o retorno dos autos à origem para que, no exame da apelação, a corte local verifique o preenchimento dos requisitos ou, se cabível, converta o julgamento em diligência para produção de provas, nos termos do art. 938, §3º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Exame Da Apelação
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e dou parcial provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Interpretação Da Lei N. 9.656/1998 Após Lei N. 14.454/2022, Requisitos Fixados Na ADI 7265/stf, Prova Técnica E Consulta Ao NATJUS, Limitação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Processual Civil Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Interpretação Da Lei N. 9.656/1998 Após Lei N. 14.454/2022 Requisitos Fixados Na ADI 7265/stf Prova Técnica E Consulta Ao NATJUS Limitação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Exame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o procedimento denominado terapia por ondas de choque deve ser coberto quando não consta do rol da ANS
  3. 3 aplicação das teses fixadas pelo STF na ADI 7265 quanto aos requisitos cumulativos para cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias não aferiram se estão presentes os requisitos fixados pelo STF na ADI 7265 para autorizar cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS; em razão da vedação ao reexame de fatos e provas nas instâncias superiores (Súmulas 5 e 7 do STJ), determinou-se o retorno dos autos à origem para que, no exame da apelação, a corte local verifique o preenchimento dos requisitos ou, se cabível, converta o julgamento em diligência para produção de provas, nos termos do art. 938, §3º, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e dou parcial provimento ao agravo interno para determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.068-1.072.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos delineados pelo STF na ADI 7265 para eventual deferimento da cobertura pleiteada.