AREsp 2967336 - DECISAO

AREsp 2967336 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por analogia à Súmula n. 182/STJ e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que o tribunal local, ao reapreciar a apelação, verifique se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para a concessão excepcional de cobertura de procedimento fora do rol da ANS, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; parcial provimento ao recurso; autos devolvidos à origem para reexame da apelação quanto aos requisitos da ADI 7265/STF.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Requisitos Para Cobertura Excepcional Após ADI 7265/stf, Devolução Dos Autos À Origem, Consulta Ao NATJUS E Diligências Periciais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Requisitos Para Cobertura Excepcional Após ADI 7265/stf Devolução Dos Autos À Origem Consulta Ao NATJUS E Diligências Periciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Prosseguimento Do Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ e cabimento do agravo interno
  2. 2 Requisitos para autorização de cobertura de tratamento fora do rol da ANS fixados na ADI 7265/STF
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para verificação de requisitos e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em instâncias superiores

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por analogia à Súmula n. 182/STJ e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que o tribunal local, ao reapreciar a apelação, verifique se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF na ADI 7265 para a concessão excepcional de cobertura de procedimento fora do rol da ANS, não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; parcial provimento ao recurso; autos devolvidos à origem para reexame da apelação quanto aos requisitos da ADI 7265/STF.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada de fls. 815-816 (incluindo o arbitramento de honorários recursais)
  • Dá-se parcial provimento ao recurso