AREsp 3042438 - DECISAO

AREsp 3042438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a cobertura excepcional por indicação médica, assentou-se em prova e interpretação de cláusulas contratuais que não podem ser reexaminadas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de estar em consonância com a jurisprudência que admite a cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS quando eficazes, seguros e respaldados pela medicina baseada em evidências; majorou-se ainda os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS, Indicação Médica, Rede Credenciada, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Da ANS Indicação Médica Rede Credenciada Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear procedimento indicado pelo médico mesmo que não conste do rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS (restrictivo ou exemplificativo)
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a cobertura excepcional por indicação médica, assentou-se em prova e interpretação de cláusulas contratuais que não podem ser reexaminadas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de estar em consonância com a jurisprudência que admite a cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS quando eficazes, seguros e respaldados pela medicina baseada em evidências; majorou-se ainda os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.