AREsp 2842502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que o procedimento estava previsto na regulamentação da ANS (Res. 428/2017 e DUT 121) e que a obrigação de ressarcimento decorria dessa cobertura; tal conclusão envolve valoração de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade, justificando a manutenção da decisão impugnada e a majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Pelo Plano De Saúde, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Ressarcimento De Valores, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Pelo Plano De Saúde Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) Ressarcimento De Valores +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura do procedimento cross-linking corneano
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxatividade vs mitigação)
  3. 3 alcance das Diretrizes de Utilização (DUT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que o procedimento estava previsto na regulamentação da ANS (Res. 428/2017 e DUT 121) e que a obrigação de ressarcimento decorria dessa cobertura; tal conclusão envolve valoração de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade, justificando a manutenção da decisão impugnada e a majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15.