REsp 2058917 - DECISAO

REsp 2058917 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por inadequação de sua pretensão de discutir matérias constitucionais (competência do STF) e por ausência de prequestionamento sobre dispositivo infra-constitucional (art. 10, § 13, da Lei 14.454/2022), além de o acórdão recorrido ter fundamentado que não houve recusa de tratamento, tendo a operadora autorizado a cirurgia no método convencional e inexistindo previsão contratual ou no rol da ANS para o procedimento a laser.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO MOURA ARAUJO; Recorrida: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Procedimento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Recusa De Cobertura, Ônus Sucumbencial
Direito Constitucional Direito Da Saúde / Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Cobertura De Procedimento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Prequestionamento Recusa De Cobertura +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO MOURA ARAUJO

Recorrente

operadora de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia por laser não prevista em contrato nem no rol da ANS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações constitucionais
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivo infra-constitucional (Lei 14.454/2022)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por inadequação de sua pretensão de discutir matérias constitucionais (competência do STF) e por ausência de prequestionamento sobre dispositivo infra-constitucional (art. 10, § 13, da Lei 14.454/2022), além de o acórdão recorrido ter fundamentado que não houve recusa de tratamento, tendo a operadora autorizado a cirurgia no método convencional e inexistindo previsão contratual ou no rol da ANS para o procedimento a laser.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite previsto no § 2º do referido artigo.