AREsp 2493845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência da Segunda Seção, confirmou-se que a recusa de cobertura do tratamento pleiteado não merece reparo por estar alinhada ao entendimento desta Corte quanto à obrigatoriedade de custeio quando presentes requisitos jurisprudenciais; quanto ao reembolso, decidiu-se que, nos autos analisados (anteriores à vigência da RN 539/2022), o ressarcimento pleiteado deve observar os limites contratuais, sendo o reembolso integral admissível apenas nas hipóteses de inexecução do contrato, descumprimento de ordem judicial ou violação de normas da ANS.

Parties
Agravante: F. C. (C.); Agravada: A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Reembolso +1 more

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Parties

F. C. (C.)

Agravante

A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no Rol da ANS
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores/tabelas contratuais
  3. 3 Possibilidade de reembolso integral em caso de inexecução do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência da Segunda Seção, confirmou-se que a recusa de cobertura do tratamento pleiteado não merece reparo por estar alinhada ao entendimento desta Corte quanto à obrigatoriedade de custeio quando presentes requisitos jurisprudenciais; quanto ao reembolso, decidiu-se que, nos autos analisados (anteriores à vigência da RN 539/2022), o ressarcimento pleiteado deve observar os limites contratuais, sendo o reembolso integral admissível apenas nas hipóteses de inexecução do contrato, descumprimento de ordem judicial ou violação de normas da ANS.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial