AREsp 2545570 - DECISAO

AREsp 2545570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução da ANS), o que impede exame via recurso especial, e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa; ademais, não houve prequestionamento sobre a tese relativa à insuficiência da prescrição médica isolada.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Prova Técnica E Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Prova Técnica E Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

RITA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando a decisão de mérito se funda em norma infralegal
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 se a prescrição médica isolada é suficiente para afastar a taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução da ANS), o que impede exame via recurso especial, e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa; ademais, não houve prequestionamento sobre a tese relativa à insuficiência da prescrição médica isolada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.