REsp 2060792 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou quais normas de lei federal teriam sido violadas pelo Tribunal de origem, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284/STF e jurisprudência citada (AgInt no REsp n. 2.067.543/SP).
- Parties
- Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Cobertura De Procedimentos, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Hipotermia Terapêutica, Monitoramento Por Eletroencefalograma, Taxatividade Do Rol Da ANS
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado para conhecimento do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 284/STF e jurisprudência sobre requisitos formais do recurso especial
- 3 debate sobre a natureza taxativa do rol da ANS e sua aplicabilidade temporal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou quais normas de lei federal teriam sido violadas pelo Tribunal de origem, requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284/STF e jurisprudência citada (AgInt no REsp n. 2.067.543/SP).
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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