AREsp 2965532 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos e contratuais dos autos, tratar‑se de atendimento de urgência/emergência não abrangido pela CPT, e a recusa de cobertura mostrou‑se abusiva à luz dos arts. 12, V, "c", e 35‑C da Lei nº 9.656/98; tal conclusão envolve valoração fática proibida nesta Corte (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial. Além disso, majoraram‑se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Autor: Cícero Cordeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos, Urgência E Emergência, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Carência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Planos De Saúde Saúde Suplementar Cobertura De Procedimentos Urgência E Emergência Cobertura Parcial Temporária (cpt) Carência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Recorrente

Cícero Cordeiro da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Cobertura Parcial Temporária (CPT) em caso de doença preexistente
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura em situação de urgência/emergência
  3. 3 alegada violação do art. 11 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos e contratuais dos autos, tratar‑se de atendimento de urgência/emergência não abrangido pela CPT, e a recusa de cobertura mostrou‑se abusiva à luz dos arts. 12, V, "c", e 35‑C da Lei nº 9.656/98; tal conclusão envolve valoração fática proibida nesta Corte (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial. Além disso, majoraram‑se os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais