REsp 1904060 - DECISAO

Como o procedimento pleiteado não estava previsto no contrato nem inserido no rol obrigatório da ANS, a operadora de plano de saúde estava autorizada a negar a cobertura; à luz do entendimento firmado no REsp 1733013/PR e das disposições legais que conferem à ANS competência para estabelecer o rol, a negativa configura exercício regular de direito (art. 188 CC), devendo os pedidos do autor ser julgados improcedentes, sendo provido o recurso especial e invertida a sucumbência.

Parties: Autor: Autor; Recorrente: Recorrente (Unimed)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome: Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos; sucumbência invertida.
Legal Topics: Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Exclusão Contratual, Danos Morais, Exercício Regular De Direito

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Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente (Unimed)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

1 obrigatoriedade de custeio de procedimento não previsto no rol da ANS
2 validade da cláusula contratual de exclusão de cobertura
3 configuração de ato ilícito e cabimento de danos morais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos; sucumbência invertida.

Orders

Recurso especial provido.
Pedidos julgados improcedentes.