AREsp 2821345 - DECISAO

AREsp 2821345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve decisão que determinou a cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS em razão da demonstração de necessidade efetiva e excepcional e por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, inclusive quanto à cobertura de procedimentos integrantes de tratamento oncológico e às exceções à taxatividade do rol.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que determinou a cobertura do procedimento médico requerido
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos De Plano De Saúde, Rol Da Ans: Taxatividade Vs Exemplificatividade, Tratamento Oncológico, Reembolso De Despesas Médicas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Cobertura De Procedimentos De Plano De Saúde Rol Da Ans: Taxatividade Vs Exemplificatividade Tratamento Oncológico Reembolso De Despesas Médicas +1 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de procedimento médico não incluído no Rol da ANS
  2. 2 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 obrigação de custeio em tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve decisão que determinou a cobertura do procedimento não previsto no rol da ANS em razão da demonstração de necessidade efetiva e excepcional e por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria, inclusive quanto à cobertura de procedimentos integrantes de tratamento oncológico e às exceções à taxatividade do rol.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que determinou a cobertura do procedimento médico requerido

Orders

  • Manutenção da decisão que determinou a cobertura do procedimento médico não constante do rol da ANS
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem