AREsp 2749305 - DECISAO

AREsp 2749305 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu factualmente a indicação da ECT e a superação da taxatividade do rol da ANS, de modo que acolher o recurso implicaria revolver matéria fática e probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos De Saúde (ect), Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Vs Exemplificatividade, Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Processual Civil Cobertura De Procedimentos De Saúde (ect) Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Vs Exemplificatividade Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Recurso Especial (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de eletroconvulsoterapia (ECT) por plano de saúde
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS e efeitos da Lei nº 14.454/2022
  3. 3 limitação do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu factualmente a indicação da ECT e a superação da taxatividade do rol da ANS, de modo que acolher o recurso implicaria revolver matéria fática e probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.