REsp 2238977 - DECISAO

REsp 2238977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos processuais exigidos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: J. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura De Procedimentos E Insumos Por Plano De Saúde, Interpretação Do Rol Da ANS (taxatividade Mitigada), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Cobertura De Procedimentos E Insumos Por Plano De Saúde Interpretação Do Rol Da ANS (taxatividade Mitigada) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

J. F.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de fornecer Insulina Tresiba e sensor FreeStyle Libre e leitor
  2. 2 incidência do art. 10, incisos VI e VII, da Lei nº 9.656/1998 quanto à exclusão de cobertura
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a tese do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos processuais exigidos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça